Legislação

As leis e resoluções que regulam a perícia, o laudo e a vistoria veicular no Brasil.

Antes de contratar um serviço técnico fique atento à legislação vigente para que não seja surpreendido com a aquisição de produtos sem sua devida regularidade perante aos órgãos competentes.

O profissional de engenharia está cada vez mais requisitado no mercado de trabalho, seu papel é de extrema importância para o crescimento do país. Engenheiros aplicam conhecimentos técnicos, matemáticos e científicos de sua especialidade no momento da realização de perícias, elaboração de laudos, pareceres e projetos. O exercício de sua profissão é regulamentado por leis e resoluções vigentes que limitam suas atividades dentro de capacidades adquiridas através de conhecimento teórico e prático.

Lei 5.194/66
Regula o exercício das profissões de Engenheiro;
Avaliações, vistorias, perícias, pareceres são atribuições que competem ao profissional registrado;
A comercialização de documentos de vistorias realizadas por profissional não habilitado (engenheiro com CREA ativo) é ilegal e pode acarretar multa.

Resolução 218/73
Discrimina as atividades das diferentes modalidades de profissionais da Engenharia.

Lei 6.496/77
Previsão de multa em caso de não emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada em CREA na sua devida unidade federativa (UF).